Termos e Condições Gerais

Estes Termos de Utilização ("Termos") regem a utilização da plataforma Easy360 (acessível em easy360.net), operada pela W3 Culture S.R.L. ("nós", "nos" ou "nosso"), uma sociedade constituída ao abrigo da lei romena, com sede social em Timișoara, Roménia.

Artigo 1 – Definições

Nestes Termos e Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:

• "Utilizador": uma pessoa singular ou coletiva, ou o intermediário ou representante que atua em nome dessa pessoa, que celebra um Contrato com a W3 Culture S.R.L.
• "Serviços": a disponibilização da plataforma Easy360 e a disponibilização de Eventos que podem ser utilizados para configurar uma cabine de vídeo/foto a 360°.
• "Contrato": a relação jurídica entre o Utilizador e a W3 Culture S.R.L., na aceção mais ampla.
• "Website": https://easy360.net e https://app.easy360.net/
• "Conta": a secção pessoal que o Utilizador cria e gere no Website ou na aplicação.
• "Evento": uma sessão personalizada de cabine de vídeo/foto a 360° que o Utilizador cria e gere num dispositivo.

A W3 Culture S.R.L. é uma sociedade de responsabilidade limitada com sede social em Timișoara, Roménia.

Artigo 2 – Aplicabilidade dos Termos e Condições Gerais

• Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas e contratos da W3 Culture S.R.L. e/ou entre o Utilizador e a W3 Culture S.R.L.
• A aplicabilidade de quaisquer termos e condições gerais do Utilizador é expressamente excluída.
• Se uma ou mais disposições contrariarem uma disposição legal, as demais disposições continuarão em vigor.

Artigo 3 – Duração do Contrato

• O Contrato é celebrado pelo prazo acordado para a subscrição entre o Utilizador e a W3 Culture S.R.L.
• O Contrato cessa automaticamente assim que o prazo acordado expire.
• A duração do Contrato celebrado por prazo determinado será prorrogada pelo período inicialmente acordado.

Artigo 3a – Elegibilidade e Requisito de Idade

• O Easy360 é uma plataforma B2B (empresa para empresa) destinada exclusivamente ao uso por empresas, organizadores de eventos e profissionais adultos.
• Deve ter pelo menos 18 anos para registar uma conta ou utilizar a plataforma.
• Ao criar uma conta, confirma que tem pelo menos 18 anos e que utiliza o Easy360 para fins comerciais lícitos.

Artigo 4 – Prestação dos Serviços

• A W3 Culture S.R.L. presta os seus Serviços com cuidado e na melhor medida das suas capacidades. Todos os Serviços são prestados com base numa obrigação de meios.
• A W3 Culture S.R.L. não é responsável por quaisquer danos resultantes da utilização ou utilização indevida de credenciais de acesso.
• A W3 Culture S.R.L. pode suspender temporariamente o Serviço para manutenção.

Artigo 5 – Utilização da Plataforma pelo Utilizador

• Os novos Utilizadores recebem 15 gravações de vídeo gratuitas aquando do registo da conta.
• Qualquer abuso do sistema de gravações gratuitas é estritamente proibido.
• O Utilizador aceita estes Termos e Condições Gerais ao registar uma conta.
• O Utilizador é inteiramente responsável por todo o conteúdo visível nas fotografias e/ou vídeos capturados através da plataforma.
• O Utilizador é responsável por obter o consentimento explícito dos participantes no evento (RGPD).
• A Conta do Utilizador é estritamente pessoal e não pode ser partilhada nem transferida para qualquer terceiro.

Artigo 6 – Evento

• O Utilizador pode utilizar um Evento para configurar uma sessão de cabine de vídeo/foto a 360° num dispositivo iOS ou Android compatível.
• O Utilizador garante que todas as informações fornecidas durante o registo e a configuração são corretas, completas e atualizadas.
• Qualquer aquisição de um Evento em nome de outra pessoa é proibida.
• Após a criação do Evento, as fotografias e/ou vídeos capturados são automaticamente sincronizados para a nuvem.

Artigo 7 – Pagamento

• Todos os valores indicados na plataforma estão expressos em euros (EUR) e incluem IVA quando aplicável.
• Os ajustes de preços aplicam-se exclusivamente a novas aquisições e não afetam a renovação de subscrições existentes.
• O pagamento é processado através do Stripe. A W3 Culture S.R.L. não armazena dados de cartões de pagamento.
• Se o Utilizador não tiver efetuado o pagamento dentro do prazo aplicável, o Utilizador ficará em mora automaticamente.

Artigo 8 – Responsabilidade

• A W3 Culture S.R.L. não é responsável se o Utilizador sofrer danos em resultado do mau funcionamento de um Evento ou da perda de fotografias/vídeos.
• A W3 Culture S.R.L. não é responsável por quaisquer danos indiretos, incluindo lucros cessantes ou perdas por interrupção da atividade.
• Quaisquer reclamações do Utilizador prescrevem se não forem apresentadas por escrito no prazo de 3 meses.
• A responsabilidade total da W3 Culture S.R.L. não excederá em caso algum €2.499,99 por falha imputável.

Artigo 9 – Força Maior

• Por força maior entende-se todas as causas externas, alheias ao controlo da W3 Culture S.R.L., que tornem impossível a prestação dos seus Serviços.
• Se uma situação de força maior durar mais de 30 dias, qualquer das partes tem o direito de rescindir o Contrato por escrito.

Artigo 10 – Armazenamento em Servidor e Dados

• Todos os dados pessoais dos Utilizadores são armazenados em servidores localizados na União Europeia (Hetzner Cloud, Alemanha/Finlândia), em conformidade com o RGPD.
• Por defeito, as fotografias e os vídeos serão armazenados por um período de 6 meses a partir da data do carregamento inicial.
• Quando o Utilizador eliminar manualmente um Evento, todas as fotografias e vídeos relacionados serão igualmente eliminados do servidor.
• Os dados de pagamento serão mantidos pela W3 Culture S.R.L. por um período de 82 meses após o término do Contrato.
• O Contrato não inclui a realização de cópias de segurança das fotografias e vídeos do Utilizador.

Artigo 11 – Transferência de Direitos e Obrigações

• A subscrição do Utilizador é estritamente pessoal e não pode ser transferida para qualquer outra pessoa.
• O Utilizador não tem direito a vender, transferir ou penhorar os seus direitos e obrigações a um terceiro.

Artigo 12 – Partilha de Conta

• Se a W3 Culture S.R.L. tiver uma suspeita razoável de partilha de conta sem um plano multi-dispositivo autorizado, informará imediatamente o Utilizador e poderá desativar a conta.
• A W3 Culture S.R.L. pode cobrar uma penalidade de €1.500,00 por ocorrência e €500,00 por cada dia em que o abuso continue.

Artigo 13 – Privacidade e Dados

• O Utilizador é inteiramente responsável pelos dados tratados através de um Evento ou Serviço.
• A W3 Culture S.R.L. atua como subcontratante na aceção do RGPD. O Utilizador é o responsável pelo tratamento.
• Mediante pedido do Utilizador, a W3 Culture S.R.L. eliminará todos os dados pessoais no prazo de um mês após o término do Contrato.

Artigo 14 – Confidencialidade

• Tanto o Utilizador como a W3 Culture S.R.L. asseguram a confidencialidade de todas as informações reconhecidamente confidenciais.
• O Utilizador reconhece que o software e os sistemas disponibilizados pela W3 Culture S.R.L. são de natureza confidencial.

Artigo 15 – Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, websites, bases de dados, designs e outros materiais permanecem exclusivamente na titularidade da W3 Culture S.R.L. ou dos seus licenciantes. Ao Utilizador é concedido exclusivamente um direito de utilização não exclusivo, intransmissível.

Artigo 16 – Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o Contrato por incumprimento, desde que tenha sido enviada uma notificação de incumprimento por escrito.
• O Utilizador não tem direito a rescindir um Contrato de prazo determinado antes do término do seu prazo.
• A W3 Culture S.R.L. pode rescindir o Contrato sem aviso prévio se o Utilizador se tiver envolvido em práticas desleais.
• A W3 Culture S.R.L. reserva-se o direito de suspender ou rescindir uma Conta de Utilizador sem aviso prévio se for iniciado um estorno (chargeback) ou disputa de pagamento.

Artigo 17 – Subscrições e Produtos Virtuais

• Os produtos virtuais (subscrições, créditos digitais, extensões de armazenamento, etc.) são não reembolsáveis.
• O armazenamento online incluído numa subscrição é válido apenas durante o período ativo da subscrição.

Artigo 18 – Licença de Utilização

A W3 Culture S.R.L. concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a plataforma Easy360 exclusivamente para efeitos de operação de sessões de cabine de vídeo/foto a 360°. O Utilizador não deve tentar descompilar, fazer engenharia inversa ou piratear a plataforma.

Artigo 19 – Utilização Aceitável

O Utilizador compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. O Utilizador não deve praticar atividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas, nem carregar conteúdo ilegal ou discriminatório.

Artigo 20 – Conteúdo Gerado pelo Utilizador

O Utilizador retém todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo gerado através da plataforma. Ao carregar conteúdo no Easy360, o Utilizador concede à W3 Culture S.R.L. uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para armazenar, exibir e reproduzir esse conteúdo exclusivamente para efeitos de prestação do Serviço.

Artigo 21 – Isenção de Responsabilidade por Eventos e Risco Operacional

A W3 Culture S.R.L. não garante o sucesso dos eventos em que o Easy360 é utilizado. O Utilizador é o único responsável por assegurar conectividade adequada à internet, a segurança e compatibilidade do hardware associado, e por realizar testes pré-evento antes de qualquer implementação em direto.

Ao aceitar estes Termos, o Utilizador reconhece e aceita que a W3 Culture S.R.L. não será responsável por problemas surgidos durante um evento real. Em particular:

• Falhas no evento: A W3 Culture S.R.L. não é responsável por falhas de hardware, erros de gravação, perda de conteúdo digital ou qualquer interrupção técnica ocorrida durante um evento (casamentos, festas, eventos corporativos, etc.).
• Reclamações de clientes finais: A W3 Culture S.R.L. não será responsável por quaisquer reclamações de indemnização monetária, compensações ou reembolsos que os próprios clientes do Utilizador possam exigir devido a um mau funcionamento da plataforma. O Utilizador assume a responsabilidade operacional total perante os seus clientes.
• Perda de lucros: A W3 Culture S.R.L. não será responsável por perda de rendimentos, perda de oportunidades de negócio ou danos à reputação profissional do Utilizador resultantes de qualquer incidente com a plataforma.
• Sem garantia de sucesso: É da exclusiva responsabilidade do Utilizador realizar testes prévios, assegurar conectividade suficiente à internet e verificar a compatibilidade do hardware antes de qualquer evento em direto.

Artigo 22 – Direito de Retratação e Reembolsos

Em conformidade com os regulamentos romenos e com a Diretiva UE 2011/83/UE, o Utilizador tem o direito de se retratar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de contratação, enviando uma comunicação escrita para support@easy360.net. Após esse prazo, não serão efetuados reembolsos das taxas já pagas.

Artigo 23 – Procedimento de Remoção de Conteúdo

Os vídeos e fotografias gerados através da plataforma são armazenados pelo período especificado no Artigo 10. Se o Utilizador pretender solicitar a remoção antecipada do seu conteúdo, envia um pedido escrito para support@easy360.net com o endereço de e-mail associado à conta e a data do evento.

Artigo 24 – Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar a W3 Culture S.R.L. de e contra quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes da utilização da plataforma em violação destes Termos, do conteúdo carregado ou do incumprimento da legislação aplicável.

Artigo 25 – Separabilidade

Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada nula, inválida ou inaplicável, as restantes cláusulas continuarão a ser plenamente válidas e aplicáveis entre as partes.

Artigo 26 – Disposições Diversas

• A W3 Culture S.R.L. reserva-se o direito de alterar estes Termos em qualquer momento. Os Utilizadores serão informados por e-mail ou através de um aviso na plataforma.
• Quaisquer reclamações podem ser enviadas por e-mail para: support@easy360.net

Artigo 27 – Lei Aplicável e Tribunal Competente

• A(s) relação(ões) jurídica(s) entre a W3 Culture S.R.L. e o Utilizador é (são) regida(s) pela lei romena.
• Todos os litígios serão resolvidos pelo tribunal competente em Timișoara, Roménia.